Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso dos pacotes de ferramentas oferecidos pela Mírion, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, Vitória – ES, 29050-335, Brasil ("Mírion", "nós" ou "nosso"), por parte do cliente ("Licenciado" ou "você").

Ao contratar qualquer pacote ou utilizar os materiais fornecidos, o Licenciado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com alguma cláusula, não realize a contratação.

A Mírion disponibiliza os seguintes pacotes anuais de ferramentas e materiais de referência para implantação de inferência em hardware acelerador:

Mediante o pagamento e durante o período de licença ativo, a Mírion concede ao Licenciado uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:

• Acessar, baixar e utilizar os materiais, templates e ferramentas incluídos no pacote contratado para fins internos da organização do Licenciado.
• Adaptar os templates e configurações de referência às necessidades específicas dos projetos internos.
• Receber suporte técnico e atualizações de materiais conforme descrito no pacote adquirido.

A licença é pessoal e limitada ao número de usuários previsto em cada pacote. Não é permitida a sublicença, venda, redistribuição ou cessão dos materiais a terceiros sem autorização prévia por escrito da Mírion.

O Licenciado compromete-se a não utilizar os materiais para:

• Revender, sublicenciar ou distribuir os conteúdos dos pacotes como produto próprio.
• Remover avisos de propriedade intelectual ou atribuição presentes nos materiais.
• Utilizar os materiais de forma que viole legislação brasileira aplicável ou direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso ou materiais licenciados com pessoas fora do escopo da licença adquirida.

Os pacotes são oferecidos em modalidade anual, com cobrança no momento da contratação. Os preços indicados no site são expressos em reais brasileiros (R$) e incluem os tributos aplicáveis indicados no momento da compra.

A renovação do pacote não ocorre de forma automática. Próximo ao vencimento da licença, a Mírion enviará comunicação ao endereço de e-mail cadastrado com informações sobre as condições de renovação disponíveis. O Licenciado pode optar por renovar, mudar de pacote ou não renovar sem qualquer ônus adicional.

Em caso de inadimplemento, o acesso ao suporte e às atualizações de materiais será suspenso até a regularização do pagamento ou, na ausência desta, ao final do período vigente.

O Licenciado pode solicitar o cancelamento do pacote a qualquer momento. Para contratações realizadas de forma remota (internet), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da data de contratação, com reembolso integral do valor pago.

Após o período de arrependimento legal, não há direito a reembolso proporcional por uso parcial do período anual contratado, salvo em casos de indisponibilidade dos materiais contratados por falha exclusiva da Mírion por período superior a 30 dias corridos.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected] com o assunto "Cancelamento de Licença".

Todos os materiais, templates, documentações e conteúdos fornecidos nos pacotes são de propriedade intelectual da Mírion ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

A contratação de um pacote não implica transferência de propriedade intelectual, apenas a concessão de licença de uso nos termos descritos na Cláusula 3. O Licenciado retém todos os direitos sobre os projetos e sistemas que desenvolver utilizando os materiais como referência.

Os materiais, templates e configurações fornecidos pela Mírion têm finalidade educativa e de referência técnica. A Mírion não presta serviços de consultoria profissional regulamentada, não oferece garantias de resultados específicos e não se responsabiliza por decisões técnicas ou de negócio tomadas com base nos materiais.

A Mírion não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos materiais, salvo nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor não permita tal exclusão.

A responsabilidade total da Mírion, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Licenciado pelo pacote contratado no período anual em questão.

Cada parte concorda em manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte que receber no contexto da relação contratual, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio por escrito, durante o período de vigência da licença e por 2 anos após o seu término.

Esta obrigação não se aplica a informações que sejam de domínio público, que a parte receptora já conhecia antes do recebimento, ou que sejam exigidas por determinação judicial ou administrativa.

A Mírion pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos licenciados ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos materiais após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições.

A versão atual dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Vitória – ES como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Mírion

Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, Vitória – ES, 29050-335

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 27 3147 8602